O Ministério Público estadual promoveu ontem, dia 1º de abril, uma reunião no município de Catu, para discutir a defesa e direito dos animais domésticos.
Segundo a promotora de Justiça Márcia Munique Andrade de Oliveira, a reunião também teve o objetivo de discutir com o Poder Público Municipal a importância do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 pelo MP e Município. “O TAC foi cumprido parcialmente, no entanto cláusulas importantes não foram efetivadas como a implantação e o funcionamento de um abrigo para animais domésticos, incluindo equinos, cães e gatos, de acordo com as normas legais do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)”, destacou a promotora de Justiça.
Ela complementou que também é necessário que o Município disponibilize no abrigo um serviço de plantão permanente, nos finais de semana e feriados, para atendimento veterinário aos animais em casos de urgência e emergência. Durante a reunião foi discutida a situação atual dos animais abandonados no município, sendo ouvidos representantes dos protetores de animais da cidade.
Estiveram presentes o prefeito Geranilson Requião, a juíza titular da Vara Criminal da comarca de Catu, Débora Moreira, a vereadora de Salvador Ana Rita Tavares, o delegado de Polícia Civil Jamal Youssef Amat, além de representantes da Câmara Municipal, Vigilância Sanitária, Polícia Militar e integrantes das secretarias de Saúde, Educação e Infraestrutura do Município.
Fonte: Site MP-BA
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