O Ministério Público do Estado da Bahia apura o descumprimento por parte da prefeitura de Candeias da obrigatoriedade de eleição direta para os cargos de diretores e vice-diretores da rede municipal de ensino.
É estabelecido pelo Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), pelo Decreto Estadual 16.385/15 e pela Lei Municipal 782/2010 a necessidade do pleito para a escolha dos gestores em todas as unidades da rede municipal de ensino.
“O sindicato fez esta denúncia ao Ministério Público Estadual e recebemos agora o documento deste MPE que informou a abertura de inquérito civil”, afirma o presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Candeias (SISEMC), Juscelino Santos.
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