A Filarmônica 30 de Junho teve declarada a sua utilidade pública e, desde então, ficou isenta, somente, do pagamento de impostos. A liberação não é estendida a taxas, como é o caso agora referente à filarmônica”. O esclarecimento é do procurador do município de Serrinha, Cyro Novaes.
Ainda de acordo com o procurador, o município não poderia, sem a devida autorização, liberar a filarmônica do pagamento do tributo. “Não temos base jurídica para liberar o pagamento da taxa, sob pena de caracterizar renúncia de receita e rejeição de contas do prefeito”, salienta Cyro.
Sensível à importância da filarmônica na história e para a cultura de Serrinha, o governo municipal enviará um projeto de lei, de iniciativa do Executivo, à Câmara de Vereadores solicitando a isenção do pagamento de taxa para a Filarmônica 30 de Junho, “em reconhecimento aos importantes serviços que a entidade centenária tem prestado à população serrinhense”, destaca o procurador.
A Prefeitura esclarece, ainda, à população que a cobrança feita à Filarmônica 30 de Junho é referente à Taxa de Localização e Funcionamento (TFF). (Fonte: SECOMS)
Deixe seu comentário