A Justiça determinou que o município de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, implemente o pagamento do piso salarial vigente em 2022 a todos os professores da rede pública municipal, conforme o plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério, respeitando os níveis e referenciais. A Prefeitura, sob a gestão de Alessandra Gomes (PSD), deverá pagar as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento abaixo do piso nacional do magistério, a partir de janeiro de 2022.
Reajustes Concedidos e Determinações Legais
Em agosto de 2022, a gestão concedeu um reajuste de 33,24% apenas aos professores com salários abaixo do piso nacional, além de um reajuste de 84,56% para outros professores, sem previsão legal. A Lei Federal 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 2046/2016 estabelecem a revisão salarial anual da categoria para janeiro.
Análise da Justiça e Solicitações Adicionais
A Justiça também determinou que não houve aumento nas demais referências do plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério, e solicitou que a gestão apresente informações e planilhas de evolução salarial dos servidores afetados para calcular os valores devidos em até 20 dias.
Foto: Reprodução
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