Ex-prefeito de Saubara, Antonio Raimundo Bolinha, atual secretário de administração e finanças de Saubara, foi condenado a 03 anos de detenção pela Justiça Federal por fraudes em processos licitatórios do transporte escolar e merenda escolar do município.
Parte do relatório:
“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ANTÓNIO RAIMUNDO DE ARAÚJO, já qualificados nos autos, o primeiro, como incurso uma vez, nas penas do art. 89, da Lei n° 8.666/93 c/c art. 71 do Código Penal; e uma vez, nas penas do art. 90, da Lei n° 8.666/93; a segunda acusada, como incursa uma vez, nas penas do art. 90, da Lei n° 8.666/93. Consta da denúncia que, nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, sob a gestão do então prefeito do município de Saubara/BA, o acusado António Raimundo de Araújo, juntamente com segunda ré, fraudaram o caráter competitivo do Convite n° 003/2007. A empresa vencedora do certame foi Ruth Souza Locação de Automóveis „„.**• ME, pertencente à segunda acusada. A denúncia, ainda, relata, que em 2007, foi formalizada a Carta Convite n° 003/07, cujo objeto consistia na contratação do transporte escolar para o ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para alunos residentes na zona rural daquele município. Com o propósito de dar aparência de legalidade à licitação, a vencedora, Ruth Souza dos Santos, rubricou documentos de outros supostos concorrentes, e juntou comprovantes da sua empresa, com data posterior ao do julgamento do certame, obstando o caráter competitivo da licitação, recaindo, com isso, a conduta dos acusados, no artigo 90, da Lei n° 8.666/93. A denúncia informa que em 2008, António Raimundo de Araújo, por sua vez, utilizando recursos oriundos do FUNDEB e PNAE, fracionou despesas referentes à contratação de serviços de transporte e merenda escolar, com o intuito de burlar o A procedimento licitatório. Segundo o MPF, foram gastos R$ 48.396,00 (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB). Desse montante, a quantia de R$ 31.092,00 (trinta e um mil e noventa e dois reais) foi paga a Eliseu Rodrigues Rocha, em contraprestação aos serviços de capacitação do quadro docente/discente e de locação de veículos, e a quantia de R$ 17.304,00 (dezessete mil, trezentos e quatro reais) destinada ao pagamento à empresa Ruth dos Santos Locação de Automóveis ME, em contraprestação ao serviço de locação de ônibus para transporte escolar. Além disso, a perícia constatou 51 (cinquenta e um) pagamentos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2008, no valor total de R$ 98.056,14 (noventa e oito mil, cinquenta e seis reais e quatorze centavos), todos mediante dispensa/inexigibilidade de licitação e fracionamento de despesas”.
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