O Governo Municipal vai usar R$ 21.500 milhões, oriundos de precatório do Fundef, na manutenção da rede de ensino. A autorização para a utilização do recurso ocorreu por meio de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara de Vereadores.
A autorização está sendo publicada na edição desta quarta-feira (21), no Diário Oficial da Prefeitura. De acordo o ato, o recurso será utilizado na construção, ampliação e aparelhamento de unidades escolares, além da manutenção da educação básica.
Apesar da autorização da Câmara de Vereadores para utilização do recurso, o Governo Municipal enfrenta na Justiça uma ação judicial proposta pela APLB, que visa o bloqueio do recurso, no valor de R$ 248 milhões. Eles querem o rateio de 60% desse montante.
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