Na manhã desta quinta (13), a Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Sedumam), instalou a comissão responsável pelo Morar Legal – Programa de Regularização Fundiária, em convênio com a Corregedoria do Tribunal de Justiça.
Um projeto de suma importancia para a comunidade, que tem a finalidade regularizar e ofertar escritura para todos os madredeusenses que estão com o imóvel em situação irregular.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O prefeito Dailton Filho, participou de todos os processos e disse estar muito feliz por poder ajudar 100% da população a regularizar seu imóvel, trazendo dignidade às famílias.
Com a regularização, a Cidade da Gente dará um passo importante para a requalificação urbana municipal, além de trazer segurança fundiária para o povo.
Uma série de audiências públicas, com participação da comunidade, em conjunto com as discussões do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), serão realizadas, botando em prática a gestão participativa, explicando todos os passos para cadastro, cronograma, preparação e informações tão importantes para o crescimento da cidade.
A Prefeitura já assinou um convênio de cooperação técnica e publicou o decreto que regulamenta a aplicação da REURB no município, além da portaria listando os membros da comissão do programa.
Todos os processos, desde a assinatura do termo até a realização dos cadastros e finalização com a entrega das escrituras, serão supervisionadas pelo Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, garantindo segurança jurídica e lisura a todo o processo.
No geral, toda a movimentação é em prol do crescimento urbano regulamentado, evitando e controlando a ocupação desordenada, dando dignidade e assegurando direitos sociais para 100% da população.
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