São Domingos: Prefeito Izaque Júnior comemora anulação de Sessão da Câmara. Confira!

Município de São Domingos anula Sessão da Câmara de Vereadores que aprovou orçamento emendado para o ano de 2019.

Segundo o prefeito Izaque Júnior a votação desrespeitou o Regimento Interno da Câmara e o Orçamento aprovado prejudicava a administração e a população de São Domingos.

O Juiz de Direito da Comarca de Valente, que também é competente para julgar as ações do Município de São Domingos, Concedeu Tutela Antecipada nos autos do processo 8003434-39.2019.805.0272, anulando a votação da LOA/2019, que ocorreu em duas votações, em sessão ordinária no dia 23 de janeiro e em sessão extraordinária no dia 24 de janeiro, ambas do corrente ano.

Segundo o Magistrado, aquela corte municipal, que já tinha sido condenada anteriormente a votar o orçamento anual, fez um substitutivo indevido no projeto original oriundo do poder executivo, tendo desrespeitado na sua tramitação os preceitos da Lei Orgânica Municipal e do regimento Interno da Câmara de Vereadores. Assim, determinou que a parte ré (Câmara de Vereadores) reexamine e aprove, com emendas e alterações que livremente deliberar, o prjeto de Lei 016/2018 (LOA/2019).