Os comerciantes e os cobradores de impostos existem desde priscas eras. Antes da formação do Estado, os monarcas mandavam os soldados nas casas comerciais buscar sua parcela de impostos que eram geralmente pago em ouro. Hoje são os fiscais da secretarias fazendárias que vão fiscalizar se os comerciantes estão pagando seus impostos, algumas vezes ainda acompanhados de policiais militares.
Percebemos que pouca coisa mudou da monarquia para cá, o governo normalmente acumula dois cargos no estado Nação, chefe de estado e chefe de governo. Para limitar o poder absoluto do governo existe o parlamento ou congresso, assembleia legislativa e câmara municipal e o Poder Judiciário para corrigir possíveis abusos. Mas nossa democracia republicana não está funcionando muito bem, na prática o poder executivo está controlando o Poder Legislativo e tentando influenciar o Poder Judiciário principalmente na segunda instância, onde o poder político exerce fortemente seu poder, só que toda regra têm suas exceções. Quando recebi minhas contas de energia elétrica com aumentos abusivos da COSIP (taxa de iluminação), tentei administrativamente uma redução, mas não obtive êxito. Não me restou alternativa senão questionar na justiça os abusos desse novo Código Tributário que feriu vários princípios da Constituição Federal de 1988. Lamento que os nossos representantes empresariais não adotaram ações mais efetivas para coibir esse abuso de poder que o governo de Alagoinhas imputou à sociedade.
Consultei alguns advogados tributaristas para ver se existia alguma possibilidade de questionar os abusos contidas nesse Código Tributário, então resolvi contratar um escritório de advocacia para defender as minhas empresas.
Entramos com uma demanda no fórum de Alagoinhas, que depois de uma longa demora nos levou a fazer uma reclamação no CNJ, no qual foi indeferida, mas entramos com um agravo no Tribunal de Justiça que reformulou a decisão da magistrada, deferindo a liminar que pedíamos que fosse discutida essa nova taxa de iluminação.
Foi solicitado da Coelba que emita as faturas de energias sem a cobrança do valor relativo à COSIP, que será depositado em Juízo até posterior decisão judicial. Por isso não podemos baixar a cabeça para o governo que abusa do seu poder de majorar os impostos, tributos e contribuições.
A justiça demora, mas não falha, especialmente quando lutamos pelos nossos direitos.
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