O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou nesta terça-feira (17/06) que o prefeito de São Domingos, Ilario Antônio Carneiro, tome medidas emergenciais devido a diversas irregularidades na administração municipal, muitas relacionadas ao uso político-partidário de recursos públicos. Entre as ações, estão a obrigatoriedade de pintar os prédios públicos com cores neutras e substituir o fardamento dos servidores municipais, tendo custos estimados em R$28 mil, arcados pelo próprio município.
A decisão do TCM foi motivada por denúncias de uso indevido de bens públicos para fins eleitorais, incluindo a pintura de imóveis públicos com as cores amarelo e vermelho ,tonalidades associadas à campanha de 2022, contrariando a legislação municipal, que prevê as cores oficializadas: amarelo, azul, branco e verde. Essa prática, além de prejudicar a identidade visual do município, evidencia favorecimento político com recursos públicos, violando princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e legalidade.
A inspeção realizada por auditores em julho de 2024 constatou a pintura de prédios públicos e padronização de uniformes com cores vinculadas às campanhas eleitorais do prefeito, reforçando a percepção de ação reiterada que põe em risco a integridade da gestão pública.
O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, destacou que essas condutas não foram isoladas, mas uma prática contínua, colocando em perigo os princípios essenciais de administração pública. Como consequência, o TCM aplicou uma multa de R$3 mil ao gestor e encaminhou uma representação ao Ministério Público Estadual para investigação de possíveis atos de improbidade administrativa.
O Ministério Público de Contas manifestou-se favoravelmente à condenação parcial, recomendando o ressarcimento ao erário e a continuidade das apurações, enquanto o gestor ainda pode recorrer da decisão. Essa situação evidencia o impacto negativo da má gestão e do uso político-partidário de bens públicos, colocando em xeque a administração municipal de São Domingos e suas práticas de gestão pública.
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