A Prefeitura de Alagoinhas, por meio da Procuradoria- Geral do Município (PROJU), em parceria com a Câmara de Vereadores, e com apoio do Cartório do Registro de Imóveis 1º Ofício, promove, nesta quinta-feira (05), às 9h, uma Audiência Pública na Câmara para apresentação do projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
O objetivo é aproximar a população das ações que o executivo tem realizado para que o município tenha uma regularização fundiária rápida e eficiente, esclarecer sobre conceitos e tirar dúvidas dos proprietários que não têm documentação de seus terrenos ou imóveis regularizadas.
A audiência pública vai contar com palestras do vice-presidente da Comissão Nacional de Regularização Fundiária (CRF) e Conselheiro Consultivo da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA), o professor Hervison Soares e da Oficiala titular do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Alagoinhas e Tesoureira da ARIBA, Karoline Cabral.
Prevista na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à legalização da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. A legitimação possibilita o registro no nome do proprietário, a valorização do imóvel, facilitando a venda, solicitação de empréstimos para reforma, deixar para herdeiros e melhoria no acesso aos serviços públicos de água, energia, esgotamento sanitário, calçamento entre benefícios.
O Projeto de Lei de que trata sobre a REURB de Alagoinhas já foi protocolado na Câmara de Vereadores, e uma vez aprovada, o município será pioneiro na macrorregião a realizar a REURB. Os próximos passos serão a formação de uma Câmara composta por servidores da Procuradoria- Geral do Município (PROJU), e das secretarias de Infraestrutura (SECIN), de Administração (SEMAD), Assistência Social (SEMAS) e de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEA), e encontros com as associações de moradores para informar à população sobre as etapas da regularização.
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