SEMAA abre programa de Licenciamento Ambiental Voluntário para empresas.
A Prefeitura de Candeias, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente informou as empresas do município, que conforme a Lei Municipal nº 882/2014, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, foi lançado no dia 01 de maio de 2021, o Programa de Licenciamento Ambiental Voluntário para empresas do município.
Segundo o Art. 51 do Código Municipal – “Entende-se por licenciamento ambiental todo e qualquer procedimento administrativo necessário à concessão de licença para empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais de qualquer espécie, sejam originárias da iniciativa privada ou do poder público, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental, com a estrita observância das normas técnicas e legais aplicáveis ao caso”.
O Programa, visa adequar os empreendimentos com atividades passiveis de licenciamento ambiental, neste caso, os empreendimentos do município que estejam em funcionamento sem a Licença Ambiental, poderão solicitar a licença sem a aplicação de penalidades como multa ou interdição, visto que o Art. 66 – “O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita a licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do SIMMA”.
A solicitação da licença ambiental e a adequação de empreendimentos, deu início no dia 03 de maio de 2021, e terá o encerramento no último dia útil do mês de maio, para adequação de empreendimentos que estejam funcionando sem licença ambiental ou licenças vencidas, estes poderão realizar o requerimento sem pagamento de multa.
Durante o mês de maio os requerentes devem entrar em contato com a SEMAA através do e-mail: [email protected], enviando a razão social, CNPJ, localização e atividades executadas, e a Secretaria para emissão dos formulários necessários na solicitação de licenciamento ambiental.
Os processos só poderão ser abertos presencialmente, na sede da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que fica localizada no Paço Municipal Conselheiro Luiz Viana, Praça dos Três Poderes s/n, Ouro Negro, com apresentação de todos os documentos solicitados nos formulários, sem exceção.
Secretário de Meio Ambiente e Agricultura se reúne com representantes do Banco Nordeste.
Na manhã da última sexta-feira (30), o Secretário de Meio Ambiente e Agricultura, Carlos Ibiapina Júnior, se reuniu na sala de reuniões do Paço Municipal, com representantes do Banco Nordeste.
Na oportunidade o Gerente Jofredo Gomes e o Gerente de Negócios William Santana, apresentaram a prestação de contas do Município do ano 2020, também foi abordado temas como incentivos financeiros para agricultores, marisqueiros e pescadores do município, e sobre possíveis facilidades de crédito, como Crediamigo para comerciantes e Agroamigo para agricultores.
O Crediamigo oferece microcrédito a todos os empreendedores individuais ou reunidos em grupos solidários, que atuam no setor informal ou formal da economia. Enquanto o Agroamigo é destinado a agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e ainda conta com orientação financeira para aplicação dos seus recursos e o progresso negócio.
Para o Secretário Ibiapina, “É importante buscar parcerias para os agricultores do município, para que estes possam desenvolver os trabalhos, ampliando o seu empreendimento para outros ramos”, afirmou.
O secretário também relatou que tem buscado diversas alternativas para os agricultores, através de incentivos que possam gerar maior rentabilidade e desenvolvimento dos setores agrícolas no município.
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