A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé, através da Secretaria de Assistência Social, e parceria com o Ministério Publico, Poder Judiciário e Cartório Civil realizou o I Casamento Comunitário, com objetivo de regularizar o estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica das áreas de abrangência dos CRAS Alegre e Araçatiba.
O projeto do casamento tem como finalidade promover a realização do Casamento Comunitário, objetivando a regularização gratuita de todos os direitos civis e sociais assegurados a partir de uma união civil, dos casais que não tiveram oportunidade de oficializar a união, além de fortalecer os vínculos familiares e a função protetiva da família e promover, de certa forma, a inclusão social, resgatando entre outras a auto estima e reafirmar seus direitos e cidadania.
objetivo do Casamento e promover a proteção da família e a inclusão social através da regularização do estado civil dos casais, conforme previsto no art. 226 §3° da Constituição Federal e no art. 1.512 do CC, Lei 10.406 de Janeiro de 2012.
PÚBLICO- ALVO
Casais atendidos e acompanhados pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS
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