A partir de segunda-feira, 03 de abril, estarão abertas as inscrições para candidaturas a Conselheiros Tutelares do município, para o quadriênio 2024-2027. Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (31), o Edital Nº 001/2023 que rege o processo eleitoral. O documento foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também designou a Comissão Organizadora, formada por representantes da sociedade civil e do Governo. A mesma contará com o apoio técnico, administrativo, logístico e jurídico da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
As inscrições para conselheiros tutelares ficarão abertas no período de 8h do dia 03/04/2023 às 23h59min do dia 24/04/2023. Os candidatos deverão preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: www.alagoinhas.ba.gov.br/eleicaoct
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, integrante da administração municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo ao estabelecido pela Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Serão eleitos 10 Conselheiros Tutelares titulares, sendo 05 vagas destinadas a cada colegiado. O Conselheiro Tutelar terá remuneração mensal de R$ 3.300,00.
O cidadão que queira candidatar-se à função deverá ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar; ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação; residir no município há, pelo menos, 2 (dois) anos; ter concluído o ensino médio para participar do processo de escolha em 2023; estar no gozo de seus direitos políticos; apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos; submeter-se à prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório; e submeter-se à avaliação psicológica, também em caráter eliminatório.
Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado sob a fiscalização do Ministério Público, composto por 04 etapas:
I. Inscrição dos candidatos;
II. Prova de aferição de conhecimento gerais e específicos;
III. Avaliação psicológica;
IV. Eleição dos candidatos por meio de sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Município perante a Justiça Eleitoral .
A campanha eleitoral terá início após a publicação da edição do Diário Oficial do Município do dia 07 de julho de 2023 e a reunião que será realizada no dia 05 de julho, na qual a Comissão Organizadora deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados.
Integram a Comissão Organizadora para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Alagoinhas/BA, os seguintes conselheiros:
I – Bárbara de Carvalho Lima – Representante da Sociedade Civil;
II – Ana Carolina Azi Silva Reis – Representante da Sociedade Civil;
III – Edlam de Souza Santos – Representante governamental;
IV – Laize Maria Santos Costa – Representante governamental.
Para mais detalhes, acesso o edital AQUI
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