Mais um Projeto de Lei (PL) que contou com o apoio do Conselho Regional de Educação Física da Bahia – CREF13/BA foi aprovado nesta quinta-feira (04/03), em regime de urgência no município de Serrinha (BA).
O Projeto de Lei é de autoria da Vereadora Edylene Lopes Ferreira (PSD) e dispõe sobre reconhecer a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Serrinha, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas.
O Projeto de Lei tem o objetivo de garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados à essa finalidade, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde, ofertados por Profissionais de Educação Física.
O PL trouxe como justificativa principal o fato da saúde ser “um direito social consagrado no art. 60 da constituição cidadã de 1988, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física elemento determinante e condicionante como serviço essencial, conforme disposto no art. 20, §1o e § 2o c/c art. 30 da lei federal no 8080/90”.
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