O presidente Jair Bolsonaro foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar derrubar os decretos dos governos da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul que determinam restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo de casos e mortes em razão da Covid-19.
Na ação, o governo pediu que a Corte determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores.
O texto ainda requer que se “estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.
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