O Prefeito Dr. Breno Konrad obteve uma vitória no Tribunal de Contas dos Municípios. Após receber o Processo TCM 03582e18, referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé, no exercício de 2017, o qual obrigava o gestor a restituir o valor de R$ 1.162.920,99 à conta do FUNDEB.
Após apresentar Pedido de Reconsideração ao Tribunal, foi sorteado para avaliação e julgamento, o Conselheiro Plínio Carneiro Filho, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) em seu parecer relatou:
No Pedido de Reconsideração o Recorrente colacionou aos autos os processos de pagamento nº 583, 2107, 2216 e 2785 (relativos à glosa de R$ 1.162.920,99), além dos de nº 401 (R$ 927.223,12) 582 (R$ 8.974,99) e 3857 (R$ 238.811,83), devidamente instruídos, que foram considerados para efeito de cálculo dos índices de Educação e FUNDEB.
Assim, com a exclusão das glosas de R$ 1.162.920,99 e a inclusão das despesas de educação de R$ 1.175.009,04, devidamente comprovadas no pedido de Reconsideração, ficam os percentuais anteriormente apurados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da Constituição Federal) e no FUNDEB (Lei Federal nº 11.494/07), alterados de 27,99% e 71,64% para 30,10% e 77,08% respectivamente, em cumprimento ao art. 212 da Constituição Federal.
Em nota, o prefeito falou sobre o assunto: “Eu tinha certeza que reverteríamos isso, afinal, os valores apontados no primeiro parecer foram investidos de forma correta. Foi simples, apresentamos a documentação exigida pelo TCM e mostramos que fazemos política séria, com responsabilidade. Agradeço a toda minha equipe pelo comprometimento e cuidado com as contas públicas”.
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